Os prazos para envio de informações ao eSocial variam conforme o tipo de evento. Alterações contratuais (cargo, salário, jornada) devem ser informadas até o dia 15 do mês seguinte à ocorrência ou antes do envio da folha de pagamento, o que ocorrer primeiro. Já eventos não periódicos, como afastamentos, devem ser informados em prazos específicos (ex: afastamento por doença superior a 15 dias deve ser informado até o 16º dia). Nosso serviço garante o cumprimento de todos os prazos legais.

Nem toda alteração exige um aditivo formal ao contrato de trabalho, mas é altamente recomendável para as mudanças mais significativas, como alteração de cargo, salário, jornada ou local de trabalho. O aditivo contratual formaliza o acordo entre as partes e serve como prova em caso de futuras contestações. Para alterações mais simples, como atualização de dados cadastrais, geralmente não é necessário um aditivo. Nossa equipe orienta sobre a necessidade de aditivo em cada caso.

De acordo com o artigo 137 da CLT, as férias devem ser pagas em dobro quando não são concedidas dentro do período concessivo, que corresponde aos 12 meses seguintes ao término do período aquisitivo. Por exemplo, se um funcionário completou seu primeiro ano de trabalho em janeiro de 2024 (período aquisitivo), as férias deveriam ser concedidas até janeiro de 2025 (período concessivo). Se as férias forem concedidas apenas em fevereiro de 2025, já estarão fora do prazo legal e deverão ser pagas em dobro.